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Plataforma para resolução de litígios em linha

A Comissão Europeia colocou em funcionamento uma plataforma (RLL) única e gratuita para ajudar consumidores e empresas a resolver litígios relativos a operações e contratos realizados na Internet. A sua criação e desenvolvimento estão regulados no Regulamento UE 524/2013 do Parlamento Europeu, que por sua vez se baseia na normativa relativa à resolução alternativa de litígios em matéria de consumo.

A plataforma permite aos consumidores e comerciantes da União Europeia apresentar reclamações preenchendo um formulário eletrónico disponível em todas as línguas oficiais, com opção de anexar os documentos que sejam pertinentes. Trata-se de uma forma adicional de resolução de litígios que não substitui a possibilidade de recorrer aos tribunais.

O procedimento consiste no encaminhamento dos litígios nacionais para os organismos de resolução alternativa de litígios (RAL) que estejam ligados à plataforma e que tenham sido selecionados pelos Estados-membros em função de critérios de qualidade e notificados à Comissão. Para estes efeitos, em Espanha foi designado como ponto de contacto da plataforma o CEC (Centro Europeu do Consumidor), adscrito à AECOSAN (Agência Espanhola de Consumo, Segurança Alimentar e Nutrição). O CEC prestará a quem o solicitar assistência e apoio na apresentação de reclamações através dessa plataforma.

https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=ES